Solicitar restrição laboral

A restrição laboral refere-se ao rol de atividades que o(a) servidor(a) não poderá realizar no exercício do cargo, indicadas por meio de avaliação médica pericial, sem necessidade de mudança de cargo.

Atributos

Informações Adicionais

Campo	Valor
Autor	Coordenação de Planejamento e Riscos
Última Atualização	março 7, 2024, 14:13 (UTC)
Criado	novembro 17, 2023, 17:09 (UTC)
01. Quem pode solicitar?	Servidores públicos federais
02. Como solicitar?	Através de processo administrativo.
03. Documentação necessária:	Atestados médicos ou odontológicos e/ou laudos recentes de profissionais especialistas e/ou exames recentes relacionados às patologias alegadas.
04. Fundamentação legal:	Art. 24 da Lei nº 8.112, de 1990 Manual de perícia oficial em saúde do servidor público federal. 3.ed. / Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público. Brasília: MP, 2017.
05. Dúvidas e esclarecimentos:	DIASE - Divisão de Assistência ao Servidor
06. Contato:	E-MAIL: atestados.diase@academico.ufs.br Telefone: (79) 3194-6564
07. Macroprocesso (nível 2):	Promover e acompanhar saúde, segurança e qualidade de vida das pessoas.
08. Como interpretar cada elemento do diagrama:	https://epo.ufs.br/conteudo/68584-como-interpretar-digramas