Solicitar recurso de decisão médica pericial

Caso o servidor não concorde com a decisão pericial em sede de reconsideração terá o direito de interpor um pedido de recurso que será dirigido a perito ou junta médica distinta da que houver proferido a decisão sendo a avaliação realizada por outro perito ou junta médica oficial.

Atributos

Informações Adicionais

Campo	Valor
Autor	Coordenação de Planejamento e Riscos (COPLAN)
Última Atualização	março 7, 2024, 14:35 (UTC)
Criado	dezembro 4, 2023, 17:30 (UTC)
01. Quem pode solicitar?	Servidores públicos federais.
02. Como solicitar?	Para solicitação de recurso de decisão emitida em pedidos de licença para tratamento de saúde ou licença para acompanhamento de familiar ou processos administrativos o servidor deverá informar a DIASE oficialmente por e-mail institucional, no prazo de 30 dias a partir da ciência da decisão.
03. Documentação necessária:	Novos relatórios médicos.
04. Fundamentação Legal:	Lei 8112/1990, arts. 106 a 108.
05. Dúvidas e esclarecimentos:	Divisão de Assistência ao Servidor-DIASE
06. Contato:	E-mail: atestados.diase@academico.ufs.br; Telefone: (79) 3194-6564
07. Macroprocesso (Nível 2)	Promover e acompanhar saúde, segurança e qualidade de vida das pessoas.
08. Como interpretar cada elemento do diagrama:	https://epo.ufs.br/conteudo/68584-como-interpretar-digramas