| 04 - Fundamentação legal: |
NORMAS QUE REGULAMENTAM O SUPRIMENTO DE FUNDOS E CARTÃO COOPORATIVO. a) Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com ênfase nos arts. 68 e 69. b) Decreto-Lei nº 200, de 23 de fevereiro de 1967, que aborda a organização da Administração Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa, destacando os arts. 74, 77, 78, 80, 81, 83 e 84. c) Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que trata da unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, com ênfase nos arts. 45 a 47. d) Portaria MF nº 448, de 13 de setembro de 2002, que diferencia os conceitos de material permanente e material de consumo. e) Instrução Normativa STN nº 4 de 30 de agosto de 2004, que trata da consolidação das instruções para movimentação e aplicação dos recursos financeiros da Conta Única do Tesouro Nacional, com foco na movimentação de suprimento de fundos. f) Decreto nº 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. g) Portaria MP nº 41, de 7 de março de 2005, juntamente com suas alterações, que estabelecem normas complementares para a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF). Alterada pela Portaria MP nº 1, de 4 de janeiro de 2006, e pela Portaria MP nº 44, de 14 de março 2006. h) Decreto nº 6.370, de 1º de fevereiro de 2008, que altera os Decretos nº 5.355 e nº 93.872 e determina o encerramento das contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos. i) Decreto nº 6.467, de 30 de maio de 2008, que acrescenta dispositivos ao Decreto nº 6.370, de 1º de fevereiro de 2008, para dispor sobre a movimentação de suprimento de fundos. j) Portaria MP nº 90, de 24 de abril de 2009, que institui o Sistema do Cartão de Pagamento (SCP). k) Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, lei de licitações e contratos administrativos. l) Portaria Normativa MF nº 1.344, de 31 de outubro de 2023, que fixa limites financeiros para as despesas processadas por suprimento de fundos. m) Manual do SIAFI Transação CONMANMF código 02.11.21, que fornece orientações específicas relacionadas à movimentação de suprimentos de fundos. |
