Solicitar Conversão do Tempo Especial em Tempo Comum

Processo que permite uma bonificação no tempo de contribuição, para fins de elegibilidade às regras de aposentadoria comum daqueles servidores que exerceram atividades em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, até o dia 12 de novembro de 2019.

Atributos

Informações Adicionais

Campo	Valor
Fonte	https://processosorganizacionais.ufs.br/
Autor	Coordenação de Planejamento e Riscos
Última Atualização	março 4, 2024, 20:05 (UTC)
Criado	junho 1, 2023, 19:35 (UTC)
01. Quem pode solicitar?	Servidor
02. Como solicitar?	Abrir processo eletrônico anexando o formulário de requerimento do servidor, com a informação do número do processo que reconheceu o tempo como especial
03. Documentação necessária:	Formulário para requerimento do servidor disponível na página da PROGEP
04. Fundamentação legal:	Emenda constitucional nº 103, de 12/11/2019; PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 10.360, de 06/12/2022
05. Glossário:	PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário; LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho; Parecer da Perícia Médica - Enquadramento por exposição a agentes nocivos.
06. Dúvidas e esclarecimentos:	Departamento de pessoal - DP
07. Contato:	dp@academico.ufs ou 3194-6490/7181
08. Macroprocesso (nível 2):	Administrar direitos e deveres
09. Como interpretar cada elemento do diagrama:	https://epo.ufs.br/conteudo/68584-como-interpretar-digramas