Solicitar abono de permanência

Benefício concedido ao servidor público que, tendo preenchido os requisitos para se aposentar voluntariamente, opte por permanecer em atividade.

Atributos

Informações Adicionais

Campo Valor
Autor Escritório de Processos Organizacionais
Última Atualização março 5, 2024, 14:28 (UTC)
Criado dezembro 15, 2022, 12:04 (UTC)
01. Quem pode solicitar? Ser
02. Como solicitar? Abrir processo eletrônico anexando o Formulário para requerimento do servidor disponível na página da PROGEP e o Mapa de previsão de aposentadoria.
03- Documentação necessária? Formulário para requerimento do servidor disponível na página da PROGEP; Mapa de previsão de aposentadoria.
04. Material complementar: https://progep.ufs.br/pagina/20332
05. Fundamentação legal: Artigo 40, § 19, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, de 05/10/88, incluído pela Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019; Artigos 2º, § 5º e 3º, § 1º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003; Artigos 4º, § 1º, 7º e 16, § 1º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
06. Glossário: CTC-Certidão de Tempo de Contribuição; PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário; DIPES-Divisão de Despesa de Pessoal.
07. Dúvidas e esclarecimentos: Departamento de Pessoal - DP
08. Contato: dp@academico.ufs.br ou 3194-6490/7181
09- Macroprocesso (Nível 2): Administrar direitos e deveres
10. Como interpretar cada elemento do diagrama? https://epo.ufs.br/conteudo/68584-como-interpretar-digramas