Avaliar pedido de pagamento de valor retroativo de contrato
Atributos
Informações Adicionais
| Campo | Valor |
|---|---|
| Autor | Coordenação de Planejamento (COPLAN) |
| Mantenedor | Coordenação de Custos e Avaliação Econômico-Financeira - CAEFI |
| Última Atualização | junho 3, 2025, 16:18 (UTC) |
| Criado | outubro 17, 2022, 18:40 (UTC) |
| Glossário | Repactuação: alteração do valor contratual em contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mediante demonstração analítica da variação dos custos contratuais, com data vinculada: a) à da apresentação da proposta, para custos decorrentes do mercado; b) ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, para os custos de mão de obra. Aditivo: Termo que promovem as alterações contratuais, que deverá ser submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do órgão ou entidade contratante. Fiscal administrativo: servidor responsável pelo o acompanhamento dos aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento. |
| Instrumento Legal | Lei 14.133/2021; Lei 8.666/1993; Instrução Normativa 05/2017/SEGES |
| Macroprocesso (nível 2) | Gerenciar contratações de serviços e aquisições de bens |