Avaliar aposentadoria por incapacidade permanente

É a aposentação do servidor público federal em razão de incapacidade permanente para exercer as atribuições do cargo que ocupa, já descartada a hipótese de readaptação.

Atributos

Informações Adicionais

Campo	Valor
Autor	Coordenação de Planejamento e Riscos
Última Atualização	março 7, 2024, 14:09 (UTC)
Criado	setembro 15, 2023, 19:30 (UTC)
01. Quem pode solicitar?	Pode ocorrer por iniciativa da Administração, quando a Junta Médica assim se posicionar, ou a pedido do servidor. Em ambos os casos, há análise pericial pela Junta Médica Oficial.
02. Como solicitar?	Processo administrativo
03. Documentação necessária:	Laudos, relatórios, exames e receituários médicos
04. Fundamentação legal:	Art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n. 103/2019 ● Emenda Constitucional nº 103/2019, art.24 ● Lei 8.112/90, art.186, Inciso I
05. Dúvidas e esclarecimentos:	DIASE
06. Contato:	E-mail: diase@academico.ufs.br ;Telefone: (79) 3194-6424
07. Macroprocesso (nível 2):	Promover e acompanhar saúde, segurança e qualidade de vida das pessoas.
08. Como interpretar cada elemento do diagrama:	https://epo.ufs.br/conteudo/68584-como-interpretar-digramas