Solicitar reintegração de servidor por decisão administrativa

Processo administrativo destinado à reintegração de servidor anteriormente desligado do quadro funcional, em razão da anulação de demissão, exoneração ou dispensa considerada indevida, por decisão administrativa ou judicial. A reintegração assegura o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, ou ao cargo resultante de sua transformação, com o restabelecimento dos direitos e vantagens previstos na legislação vigente.