Solicitar averbação por tempo de contribuição

Processo que permite que o servidor averbe o tempo de serviço/contribuição decorrente de vínculo de trabalho prestado a outras instituições, públicas ou privadas, desde que este período não tenha sido aproveitado para quaisquer outros benefícios de natureza previdenciária.

Atributos

Informações Adicionais

Campo	Valor
Autor	Coordenação de Planejamento e Riscos
Última Atualização	março 4, 2024, 20:00 (UTC)
Criado	dezembro 16, 2022, 12:09 (UTC)
01. Quem pode solicitar?	Servidor
02. Como solicitar?	Abrir processo eletrônico anexando o formulário de requerimento e o CTC.
03. Documentação necessária?	Certidão de Tempo de Contribuição.
04. Material complementar:	https://progep.ufs.br/pagina/20364
05. Fundamentação legal:	Artigos 100 e 103 da Lei nº 8.112/90; Lei nº 6.226, de 14/07/75; Decisão TCU nº 160, Segunda Câmara, de 20/05/93; Instrução Normativa SAF nº 08, de 06/07/93; Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98; Lei nº 13.846, de 18/06/2019; Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022.
06. Glossário:	CTC-Certidão de Tempo de Contribuição
07. Dúvidas e esclarecimentos:	Departamento de Pessoal - DP
08. Contato:	dp@academico.ufs.br ou 3194-6490
09. Macroprocesso (Nível 2):	Administrar direitos e deveres
10. Como interpretar cada elemento do diagrama?	https://epo.ufs.br/conteudo/68584-como-interpretar-digramas